TJPA 0806676-61.2023.8.14.0000
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TJPA 0802190-33.2023.8.14.0000
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TJPA 0803436-64.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ONCOLÓGICO. DIREITO A VIDA E A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793/STF). DEVER DO ESTADO DE FOR…