TJPA 0000001-62.2013.8.14.0034
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A QUATRO RECORRENTES. PROVIMENTO. PLEITO REMANESCENTE DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PARA O QUINTO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Como é sabido, ocorre o fenômeno da prescrição no momento em que o Estado, em razão do decurso de tempo, perde…
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