TJPA 0005321-75.2016.8.14.0006
PROCESSUALEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA.: TESE ACOLHIDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. 1. No caso concreto, o ora apelante André Pantoja Gonçalves foi condenado à pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, pela prática do…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/FEVEREIRO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – N.º 0813939-81.2022.8.14.0000 COMARCA:BELÉM / PA. AGRAVANTE:UNIMED BELÉ…
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO NO 1ª GRAU POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INTERMEDIARIAS. POSTERIOR RECOLHIMENTO PELO RÉU/AGRAVADO. P…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR PREPARO RECURSAL. DESPACHO PARA SANAR O VÍCIO E EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS RECURSAIS. NO…