TJPA 0005899-98.2019.8.14.0049
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré como incursa no art. 33, caput, c/c art. 40,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVID…
TJPA 0007377-65.2016.8.14.0076
Direito processual civil. Agravo interno anterior. Ausência de dialeticidade. Não conhecimento daquele recurso. Imposição de multa por caráter manifestamente improcedente do presente agravo interno. Recurso desprovido. I…
TJPA 0801305-58.2022.8.14.0063
Direito processual civil. Agravo interno anterior. Ausência de dialeticidade. Não conhecimento daquele recurso. Imposição de multa por caráter manifestamente improcedente do presente agravo interno. Recurso desprovido. I…
TJPA 0812965-48.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIFAL/ICMS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1093/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓ…