TJPA 0808248-76.2024.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. APLICAÇÃO ÀS CONTRAVENÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Mizael Cunha da Costa contra sentença que o condenou à pena de 1 mês de prisão simples, em regime inicial aberto, pela prática da contravenção prevista no…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801589-21.2020.8.14.0133
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PACTO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, SEM…
TJPA 0057396-16.2015.8.14.0301
Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONVOCAÇÃO IRREGULAR. QUÓRUM INSUFICIENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. INOVAÇÃO RECURS…
TJPA 0880368-63.2023.8.14.0301
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEM…
TJPA 0804182-62.2022.8.14.0065
Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO BANCO. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CON…