TJPA 0880368-63.2023.8.14.0301
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A controvérsia versa sobre a validade de descontos decorrentes de contrato de empréstimo consignado, no qual a parte autora alega ausência de contratação válida e busca a devolução dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0828206-53.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar…
TJPA 0036489-63.2015.8.14.0028
EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. DEVERES ANEXOS. BOA-FÉ OBJETIVA. INVESTIMENTOS RELEVANTES. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE CONTRATUAL. ABUSO DO DIREITO. SENTE…
TJPA 0825097-31.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS CRIMINAL COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0825097-31.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: AMETISTA NOGUEIRA TURAN (ADVOGADA). PACIENTE: WALLACE BORGES DA SILVA. IMPETRADO: JUÍZO DAS GARANTIAS DA REGIÃO METROPOLITA…
TJPA 0825856-92.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0825856-92.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Alexandre Marcos da Silva Martins, OAB-PA N.º 34.725. PACIENTE: JHONATAN CARLOS SANTOS TAVARES. IMPETRADO: M. M. Juízo…