TJPA 0801589-21.2020.8.14.0133
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PACTO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, SEM ASSINATURA A ROGO. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO E UTILIZAÇÃO DO MONTANTE, RAZÃO PELA QUAL, AINDA QUE FALTE ASSINATURA A ROGO, A ALEGAÇÃO DE FRAUDE RESTA COMPROMETIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO ACOLHIDO. REQUISITOS DO ART. 312 DO…
TJPA 0824054-59.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS 0824054-59.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL IMPETRANTE: NIVALDO CONSTANTINO DA SILVA NETO - OAB/GO nº 46.668 PACIENTE: JOSÉ ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS AUTORIDADE…
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EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS…
TJPA 0860743-43.2023.8.14.0301
PROCESSO Nº: 0860743-43.2023.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA ( 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: HARMÔNICA INCORPORADORA ADVOGADOS: EDUARDO TADEU FRAN…