TJPA 0804182-62.2022.8.14.0065
CIVILEmenta. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO BANCO. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Duas apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, condenando o banco à restituição simples dos valores…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800129-29.2024.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS DIGITAIS. INCABÍVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR OUTROS ELEMENTOS. ERRO DO TIPO…
TJPA 0012271-25.2015.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012271-25.2015.8.14.0301 APELA…
TJPA 0839762-66.2018.8.14.0301
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TJPA 0097117-38.2016.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0097117-38.2016.8.14.0301 APELA…