TJPA 0057396-16.2015.8.14.0301
CIVILEmenta. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONVOCAÇÃO IRREGULAR. QUÓRUM INSUFICIENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém julgou procedente ação declaratória de nulidade de assembleia geral extraordinária, cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta por condôminos contra o…
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