TJPA 0001039-17.2001.8.14.0039
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPULSO ÚTIL. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL SEM COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de apelação cível, manteve sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A execução, ajuizada em 1989, apresentou…
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