TJPA 0800172-18.2023.8.14.0201
CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto contra decisão do d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Icoaraci/PA, que revogou a prisão preventiva do acusado e aplicou medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público requer o…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0010473-46.2012.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA/PA (2ª VARA CÍVEL) APELANTE: EDNILSON BLANCO GONÇALVES APELADA: BANCO DO BRASIL S.A. R…
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