TJPA 0006226-54.2014.8.14.0005
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Wanda Monteiro de Oliveira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente ação monitória proposta por HSBC Bank Brasil S.A., na qual se reconheceu a existência de débito oriundo de contrato bancário,…
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Ementa: Administrativo e constitucional. apelação cível. Incorporação de função gratificada. Revogação pela lei complementar nº 039/2002. Lei Complementar nº 49/2005. Opção de servidor ocupante de cargo efetivo pela incl…
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apelações cíveis. morte do filho/irmãos dos autores. disparo de arma de fogo por policial militar em serviço. responsabilidade objetiva do estado. artigo 37, §6º da cf/88. ausência de culpa exclusiva da vítima e culpa co…