TJPA 0861663-56.2019.8.14.0301
CIVILEmenta: Direito tributário. Apelação cível. Isenção de IPTU. Imóvel parcialmente locado. Interpretação restritiva da norma. Improcedência. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por sindicato patronal contra sentença que julgou improcedente pedido de isenção de IPTU, sob fundamento de que parte do imóvel objeto do pedido de isenção é locada a terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão em análise consiste em definir se sindicato patronal faz jus à isenção de IPTU prevista em lei…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA OBRIGACIONAL SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. IASEP. PLANO DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL A SAÚ…