TJPA 0037597-26.2011.8.14.0301
CIVILapelações cíveis. morte do filho/irmãos dos autores. disparo de arma de fogo por policial militar em serviço. responsabilidade objetiva do estado. artigo 37, §6º da cf/88. ausência de culpa exclusiva da vítima e culpa concorrente. dever de indenizar. dano moral presumido. majoração do quantum indenizatório. recurso do estado do pará desprovido e recurso dos autores parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo ESTADO DO PARÁ e por PEDRO BRAGA BARBOSA e…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE PARTICULAR E ENTE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ISENÇÃO DE IPTU. INEXISTÊNCIA DE REQUE…
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