TJPA 0861648-82.2022.8.14.0301
CIVILEmenta: Administrativo e constitucional. apelação cível. Incorporação de função gratificada. Revogação pela lei complementar nº 039/2002. Lei Complementar nº 49/2005. Opção de servidor ocupante de cargo efetivo pela inclusão de função gratificada na base da contribuição. Efeitos no cálculo da aposentadoria. Dano moral não configurado. mero dissabor. Termo inicial da prescrição quinquenal a partir da data de conclusão do requerimento administrativo. recurso de Iran Amaral de Almeida conhecido e…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800727-56.2023.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE DIVIDA C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA DESEMPREGADA, ISENTA DE DECLARAÇÃO DE IR E CADASTRADA…
TJPA 0801183-11.2020.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801183-11.2020.8.14.0…
TJPA 0884625-68.2022.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.° 0884625-68.2022.8.14.0301 APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP Nº 128.341 APELADO: ELAINE CRISTINA ESPÍRITO…
TJPA 0081681-73.2015.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL – IMÓVEL ENTREGUE EM ATRASO E FORA DAS ESPECIFICAÇÕES PROPOSTA – SENTENÇA DE PRIMENTO GRAU DANO PROVIMENTO PARCIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO DA APELANTE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, POR AU…