TJPA 0004765-34.2020.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, § 3º, DO CTB). EMBRIAGUEZ CONSTATADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDÍCIOS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO PELO EVENTO MORTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO AO HOMICÍDIO. EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU. CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PENA REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0019094-90.2016.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E QUANTIDADE DA DROGA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.…
TJPA 0018164-12.2020.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM SUSPEITA LEGÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0033831-67.2008.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM SENTENÇA MANDAMENTAL COLETIVA. EXTENSÃO SUBJETIVA E OBJETIVA DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelaçã…
TJPA 0001345-14.2019.8.14.0052
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública…