TJPA 0800625-53.2024.8.14.0144
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB/BR contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais,…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ART IGOS 33, 35 E 40, DA LEI 11. 43/2006, C/C ART. 69 DO CP. FATO: Ação policial que, após denúncias acerca de duas tentativas de roubo de motocicleta e com…
TJPA 0801182-37.2022.8.14.0006
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apel…
TJPA 0002400-36.2019.8.14.0040
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA ARMA BRANCA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.…
TJPA 0021733-21.2020.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO EM APENAS UM CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. APLICAÇÃO DE ATENU…