TJPA 0801182-37.2022.8.14.0006
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por José Edmilson do Rosário Fernandes contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Ananindeua/PA, que o condenou à pena de 3 (três) meses de detenção pelo descumprimento de medidas protetivas, com base no art. 24-A da Lei nº 11.340/06…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DE SERVIÇO DE “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL. DESCONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESEN…
TJPA 0800323-73.2020.8.14.0076
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800323-73.2020.8.14.0076 APELANTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA CIDADE ADVOGADA: ABIELMA SOUZA LIMA MACHADO APELADO: BANCO BMG S/…