TJPA 0021733-21.2020.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO EM APENAS UM CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. APLICAÇÃO DE ATENUANTE PARA FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por réus condenados por dois crimes de roubo majorado, praticados mediante grave ameaça com emprego de arma branca, contra vítimas distintas, na…
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TJPA 0004786-96.2018.8.14.0097
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE LIBERDADE. VIA…
TJPA 0001449-36.2013.8.14.0013
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. NEGATIVA DE AUTORIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA BASE. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interpo…
TJPA 0801995-61.2023.8.14.0028
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. READEQUAÇÃO DOS…