TJPA 0808264-17.2022.8.14.0040
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com consignação em pagamento, na qual se pleiteia a revisão das…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A SAÚDE. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO EM SERVIÇO DE LONGA PERMANÊNCIA E DE MEDICAÇÃO DIÁRIA PARA EVITAR…
TJPA 0007124-75.2017.8.14.0130
Ementa: direito administrativo e ambiental. Agravo interno em ação ordinária. Auto de infração ambiental. Transporte de produto florestal sem licença válida. Pedido de anulação de procedimento administrativo e liberação…
TJPA 0803489-49.2022.8.14.0301
Agravo Interno em Apelação Cível. Decisão julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c pagamento retroativo ajuizada pela agravada. Contratação Nula. Impossibilidade de averbação do tempo de serviço temporário para…