TJPA 0803489-49.2022.8.14.0301
CIVILAgravo Interno em Apelação Cível. Decisão julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c pagamento retroativo ajuizada pela agravada. Contratação Nula. Impossibilidade de averbação do tempo de serviço temporário para fins de adicional de tempo de serviço. Tema 916 do STF. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em Apelação Cível interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso apenas em relação ao arbitramento dos…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800111-09.2020.8.14.0058
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, pois o exame aprofund…
TJPA 0004418-42.2019.8.14.0133
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E DES…
TJPA 0002612-97.2014.8.14.0051
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PÚBLICO POR CULPA DA CONTRATADA. COMPROVADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OPORTUNIZAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CO…
TJPA 0014639-50.2016.8.14.0049
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0014639-50.2016.8.14.0049. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL/PA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA: AMARI…