TJPA 0000662-69.2018.8.14.0065
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A SAÚDE. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO EM SERVIÇO DE LONGA PERMANÊNCIA E DE MEDICAÇÃO DIÁRIA PARA EVITAR CONVULSÕES. PACIENTE ANALFABETO. SEM IDENTIFICAÇÃO DOCUMENTAL E FAMILIAR. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO EM UMA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. CONCRETIZAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. APELAÇÃO…
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