TJPA 0007124-75.2017.8.14.0130
CIVILEmenta: direito administrativo e ambiental. Agravo interno em ação ordinária. Auto de infração ambiental. Transporte de produto florestal sem licença válida. Pedido de anulação de procedimento administrativo e liberação de veículos. Aplicação da tese repetitiva do stj (tema 1036). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso em ação ordinária, cujo pedido principal consistia na anulação do Procedimento Administrativo nº…
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