TJPA 0059579-69.2015.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL PELO LOCATÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR EM RECEBER CHAVES E VALORES. PROCEDÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO APENAS QUANTO À RECONVENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de…
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ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0802324-55.2022.8.14.0013. COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE CAPANEMA APELANTE: MARCOS ANTÔNIO CUNHA DE MOURA APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTI…
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TJPA 0005613-59.2019.8.14.0037
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0005613-59.2019.8.14.0037 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ/PA APELANTES: MARLISON PENHA SANTINHO E MAURICIO DO REGO GUERREIRO DEFENSORIA…