TJPA 0800509-18.2021.8.14.0026
CIVILEMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, LEI Nº 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 386, VII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADA SUSPEITA A JUSTIFICAR A AÇÃO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação objetivando reformar a r. decisão judicial que condenou o réu à pena de 02 (dois) anos de…
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