TJPA 0819936-74.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. APOSENTADA IDOSA. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por aposentada idosa em face de decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos mensais sobre seu benefício previdenciário, supostamente oriundos de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0815662-79.2022.8.14.0051
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815662-79.2022.8.14.0051 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: ANTÔNI…
TJPA 0811415-21.2023.8.14.0051
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TJPA 0814917-98.2023.8.14.0040
Administrativo. Agravo interno. Apelação. FGTS. Suspensão. Descabimento. Correção monetária pela TR (taxa referencial). Descabimento. Precedentes. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Aplicação. 1- Agravo interno…
TJPA 0815414-72.2022.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ALEGADA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FRAUDULENTOS PELA EMPRESA VENCEDORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO D…