TJPA 0809860-08.2019.8.14.0051
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Banco BMG S.A. contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação de Enoque Vaz Borges. A controvérsia versa sobre suposta contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado (RMC), com descontos indevidos em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0812813-93.2022.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. REVOGAÇÃO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MON…
TJPA 0001662-49.2018.8.14.0051
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001662-49.2018.8.14.0051 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: TULIO…
TJPA 0804941-84.2019.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL c/c TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR…
TJPA 0800049-70.2025.8.14.0000
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E P…