TJPA 0000686-35.2009.8.14.0026
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo, em ação de embargos à execução fiscal extintos sem resolução do mérito, por ausência de comprovação da propriedade do bem ofertado como garantia.…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES GRAVES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXECUÇÃO DE CONTRATO ANULADO. PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL. REVISÃO DE DECISÃO…
TJPA 0002223-10.2017.8.14.0051
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0002223-10.2017.8.14.0051 ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM EMBARGANTE: BANCO FIBRA S.…