TJPA 0800409-15.2024.8.14.0105
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO ENVIO DA RAIS. REGULARIZAÇÃO DO PASEP. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de gari desde 2012, contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária proposta em face…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0805236-82.2023.8.14.0015
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame…
TJPA 0801192-50.2024.8.14.0123
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declar…
TJPA 0801214-68.2024.8.14.0007
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. I.…
TJPA 0800025-19.2023.8.14.0095
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por…