TJPA 0800715-13.2021.8.14.0097
CIVILEMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR POR MUNICÍPIO. FGTS DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Santa Bárbara do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que condenou o ente público ao pagamento das verbas de FGTS, sem multa de 40%, devidamente corrigidas e atualizadas, em razão da nulidade do contrato, além…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE OBRAS. IMÓVEL VIZINHO AFETADO. LAUDO OFICIAL DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…
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Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Medicamento de uso domiciliar. Somatropina. Déficit de crescimento. Exclusão legal e contratual de cobertura. Art. 10, VI,…
TJPA 0801821-28.2019.8.14.0049
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801821-28.2019.8.14.0049 APELANTE: CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos APELADO: MARIA DAS MERCES DO CARMO RELATOR: Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSU…
TJPA 0815766-59.2024.8.14.0000
Ementa: agravo de instrumento. ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais. plano de saúde. tutela provisória de urgência deferida. gestante. gravidez gemelar. feto com cardiopatia congênita grave (síndrome da…