TJPA 0800008-70.2023.8.14.0066
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 7 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 791 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM…
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EMENTA:DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo intern…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus liberatório impetrad…
TJPA 0801277-46.2026.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0801277-46.2026.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: JANDRA TALIA MARQUES LOPES IMPETRANTE: ROSENDO BARBOSA DE LIMA NETO (OAB/PA 16.939) AUTORIDADE COATORA: JU…
TJPA 0820608-48.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. C…