TJPA 0822102-74.2023.8.14.0401
CIVILPENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu à pena de 8 meses de reclusão e 6 dias-multa pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste…
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TJPA 0800328-16.2021.8.14.0091
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NULIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. SENTEN…
TJPA 0801812-96.2022.8.14.0005
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE DE BENS E MERCADORIAS ENTRE FILIAIS DA MESMA EMPRESA. MUDANÇA DE TITULARIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. SÚMULA 166 DO STJ…
TJPA 0021085-75.2005.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PECÚLIO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE DEVOLUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA…