TJPA 0807447-68.2021.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA AJUSTADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 155, §1º e §4º, I e IV, c/c art. 71 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada; (ii) estabelecer se é cabível a exclusão da qualificadora do…
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