TJPA 0001663-12.2017.8.14.0005
CIVILRESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VEÍCULO MUNICIPAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORIA PÚBLICA – TEMA 1002/STF – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Elderson Luciano Mezzomo contra o Município de Altamira, em razão de colisão causada por caminhão coletor de lixo da municipalidade, que atingiu a traseira e lateral esquerda do veículo do autor. 2. Sentença de 1º grau julgou…
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APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL.NECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO ORIGINAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Hipótese em análise, em que o banco jun…
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