TJPA 0803008-62.2023.8.14.0039
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Grupo Mateus S/A. contra acórdão que deu provimento à apelação da Defensoria Pública e anulou sentença que extinguia ação civil pública por perda superveniente do objeto, reconhecendo nulidade por ausência de análise de pedido de indenização por dano…
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