TJPA 0000415-08.2005.8.14.0045
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VÍCIOS. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ALEXANDRE JUNIOR RODRIGUES contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Redenção que julgou procedente a ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Redenção, incorporando o imóvel ao patrimônio público mediante…
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