TJPA 0000097-81.2015.8.14.0301
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE URBANIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Anulatória ajuizada pelo Estado do Pará com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da taxa de urbanização instituída pela Lei Municipal nº 7.677/1993 do Município de Belém e, consequentemente, anular os créditos tributários cobrados sobre os imóveis de propriedade do ente estadual, referentes ao…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS MENSAIS EFETIVADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍN…
TJPA 0005926-69.2018.8.14.1875
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃ…
TJPA 0816119-86.2021.8.14.0006
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (…