TJPA 0000822-76.2010.8.14.0097
TRIBUTÁRIORECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. NÃO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Caso em exame Trata-se de Recurso em Sentido…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801383-03.2020.8.14.0005
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. LEI FEDERAL Nº 13.954/201…
TJPA 0808277-73.2021.8.14.0000
Ementa. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO DE NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART. 1.030, I, “A” do CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM TESE FIXADA PELO SUPREMO TR…
TJPA 0000116-86.2009.8.14.0046
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu Paulo Sérgio Al…
TJPA 0006488-67.2020.8.14.0013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03). ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. F…