TJPA 0894330-56.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível interposta em ação ordinária ajuizada por servidora pública estadual visando à implementação de progressões funcionais horizontais por antiguidade e ao pagamento de parcelas retroativas. 2. O…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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PROCESSO Nº 0803510-89.2021.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA AGRAVADO: ANTONIO JOSE LOPES DOS SANTOS RELATORA: LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES EMENTA:…
TJPA 0674663-15.2016.8.14.0301
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0674663-15.2016.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: AGOSTINHO ALVARO MARQUE…
TJPA 0802361-92.2020.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO EMBARGADA ABORDOU TODOS OS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Sustenta o embargante que o acordão foi omisso porque consi…
TJPA 0007293-15.2018.8.14.0005
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.…