TJPA 0858245-76.2020.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Restando demonstrado por perícia judicial que a assinatura aposta no contrato impugnado não pertence à autora, configurando fraude na contratação, incide a responsabilidade…
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