TJPA 0808250-35.2023.8.14.0028
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora comprovou a realização de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de cartão de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803872-05.2021.8.14.0061
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. USO DE ARMA DE FOGO. DETRAÇÃO PENAL.…
TJPA 0011059-71.2012.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART.…
TJPA 0802691-57.2023.8.14.0009
LEIS EXTRAVAGANTES. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa apela contra a sentença proferida pelo MM. Juízo…
TJPA 0800614-91.2021.8.14.0091
agravo interno. decisão recorrida negou provimento ao apelo da agravante. pedido de nomeação e posse. não acolhido. candidata aprovada em cadastro de reserva. ausência de comprovação do cargo efetivo vago. mera expectati…