TJPA 0003278-61.2013.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. JULGAMENTO ULTRA PETITA PARCIALMENTE RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CONSTRUÇÃO LTDA. contra sentença que, em ação de nunciação de obra nova proposta por Antônia Lima Costa e Marluce…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ALEGADOS DESFALQUES, AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO E PAGAMENTO A MENOR. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA COMPROVADA DA LESÃO. TE…
TJPA 0001685-67.2019.8.14.0048
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos De Declaração Em Apelação Cível. Ação De Reintegração De Posse. Alegada Omissão Quanto À Intempestividade Do Recolhimento Das Custas Iniciais. Inovação Recursal. Ausência De Pre…
TJPA 0802516-63.2025.8.14.0051
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. FIXAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE PLEITEADO E COMPROV…