TJPA 0005153-35.2014.8.14.0009
CIVILEmenta: Direito do Consumidor. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável (RMC). Pessoa idosa e analfabeta. Vício de consentimento. Ônus da prova. Dever de informação. Venda casada. Repetição do indébito em dobro. Agravo interno desprovido. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora, reconhecendo a nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0006877-39.2018.8.14.0040
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA COMPENSATÓRIA. VALOR DA RETEN…
TJPA 0858056-30.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. CONTRATO EMPRESARIAL DE TELEFONIA MÓVEL. FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D…
TJPA 0800465-73.2020.8.14.0045
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, IV E V, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STJ. RETENÇÃO DE VALORES. LIMITAÇ…
TJPA 0810156-47.2023.8.14.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO E OPME. ROL DA ANS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I…