TJPA 0808665-39.2022.8.14.0000
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Curionópolis contra decisão monocrática que julgou improcedente a Ação Rescisória ajuizada em face do Acórdão proferido nos autos…
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INT…