TJPA 0804074-29.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: Direito processual penal. Embargos de declaração em revisão criminal. Alegada omissão e contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão de mérito. Impossibilidade. Recurso conhecido e rejeitado. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do CPP, visando o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, bem como, de forma subsidiária,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ABUSIVIDADE CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSE…
TJPA 0863163-60.2019.8.14.0301
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. Embargos de Declaração opo…
TJPA 0804496-04.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMÓVEL NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto…