TJPA 0811340-67.2025.8.14.0000
CIVILACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0811340-67.2025.8.14.0000. IMPETRANTES: Pâmela Alencar de Morais, OAB/PA nº 18139-A; Eduardo Sousa da Silva, OAB/PA nº 21741-A e Mariane de Oliveira Rodrigues, OAB/PA nº 40472. PACIENTE: YASLINNE LIMA DE SOUSA. IMPETRADO: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas. Processo originário nº 0804952-28.2025.8.14.0040. PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz…
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EMENTA EMENTA: APELAÇÕES CIVIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA POR INADIMPLÊNCIA DA VIA ELEITA. CONTRATO BILATERAL OU SINALÁTMICO. NECESS…
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