TJPA 0800770-84.2025.8.14.0044
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais, em demanda ajuizada contra instituição financeira, reconhecendo a validade da contratação de pacotes…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801041-84.2023.8.14.0005
DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OMISSÃO NA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO FISCAL MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0002142-48.2008.8.14.0028
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE CONVOCAÇÃO POR ERRATA PUBLICADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DO CANDIDATO. ATO NULO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXA…
TJPA 0819399-62.2022.8.14.0028
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CASO EM EXAME: Instituiçã…
TJPA 0006461-79.2009.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno inte…