TJPA 0801041-84.2023.8.14.0005
CIVILDIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OMISSÃO NA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO FISCAL MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por M. S. R. Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos de IPTU e taxas municipais e a condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais a Raquel de Almeida Mesquita, em razão do protesto indevido de…
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TJPA 0803705-56.2018.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE.…
TJPA 0001278-35.2011.8.14.0018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EXONERADO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARI…
TJPA 0812807-86.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COM DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO NULO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEITADO. A…