TJPA 0819399-62.2022.8.14.0028
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CASO EM EXAME: Instituição financeira interpõe agravo interno contra decisão monocrática que, reformando a sentença de improcedência, reconheceu a abusividade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando a intenção do consumidor era a de obter um empréstimo…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0814102-27.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INGRESSO DA POLÍCIA NA RESIDÊNCIA DOS COACTOS. TESE NÃO ACATADA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CRIME DE NATUREZA PERM…
TJPA 0813493-44.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS E DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. VIA ELEITA IN…
TJPA 0029798-10.2017.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SESSÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0029798-10.2017.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 8ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: BRUNO FELIPE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO PARTICULAR: MARCELO LIENDRO DA S.…
TJPA 0800151-09.2020.8.14.0052
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. val…