TJPA 0006461-79.2009.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, ajuizada por beneficiária de plano de saúde para assegurar o custeio de tratamento quimioterápico com o medicamento Bevacizumabe (Avastin),…
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